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Qual é a exigência de nacionalidade para ocupar cargo de Secretário Municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é a exigência de nacionalidade para ocupar cargo de Secretário Municipal?
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Resposta
Ser brasileiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo Único - Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições, estabelecidas nesta Lei orgânica e na lei referida no Art. 52:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria ou à Câmara, quando por esta solicitado;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
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