Flashcard FC823458
Que tipo de lei disciplinará a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que tipo de lei disciplinará a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Uma Lei Complementar disciplinará a criação, a estruturação e as atribuições das secretarias municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias Municipais.
§ 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma secretaria municipal.
§ 2º A chefia do Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município e o Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral, bem como os Centros Administrativos, terão a estrutura de Secretaria Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em