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Qual vinculação estrutural é exigida para órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual vinculação estrutural é exigida para órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta?
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Resposta
Todos os órgãos da administração pública municipal, direta ou indireta, devem ser estruturados a uma secretaria municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - Lei Complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias Municipais.
§ 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma secretaria municipal.
§ 2º A chefia do Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município e o Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral, bem como os Centros Administrativos, terão a estrutura de Secretaria Municipal.
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