Flashcard FC823464
Qual é a função institucional da Procuradoria Geral do Município quanto à representação do Município?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é a função institucional da Procuradoria Geral do Município quanto à representação do Município?
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Resposta
Representar o Município como advocacia geral, em juízo e extrajudicialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extra judicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre a sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
§ 1º A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município nomeado pelo Prefeito dentre brasileiros maiores de trinta anos, no exercício dos seus direitos políticos e com habilitação profissional de, no mínimo, cinco anos.
§ 2º Aplica-se ao Procurador Geral do Município o disposto no Art. 18, XXIV, desta Lei Orgânica.
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