Flashcard FC823478
Que movimento financeiro deve ser publicado diariamente por edital pela Administração Municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que movimento financeiro deve ser publicado diariamente por edital pela Administração Municipal?
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Resposta
A Administração deve publicar diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Prefeito fará publicar:
I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
IV - anualmente, até 15 de abril, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
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