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Qual é o prazo anual para a publicação das contas de administração?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é o prazo anual para a publicação das contas de administração?
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Resposta
A publicação anual das contas de administração deve ocorrer até 15 de abril.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - O Prefeito fará publicar:
I - diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;
IV - anualmente, até 15 de abril, pelo órgão oficial do Estado, as contas de administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
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