Flashcard FC823487
Quem deve abrir, rubricar e encerrar os livros municipais?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quem deve abrir, rubricar e encerrar os livros municipais?
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Resposta
Os livros devem ser abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.
§ 1º Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outros sistema, convenientemente autenticado.
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