Flashcard FC823510
Qual direito a população possui em relação aos atos praticados pela administração municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual direito a população possui em relação aos atos praticados pela administração municipal?
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Resposta
O direito de ser informada sobre todos os atos da administração municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Todo cidadão tem o direito de ser informado dos atos da administração municipal.
Parágrafo Único - Compete à administração municipal garantir os meios para que essa informação se realize.
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