Flashcard FC823511
O que a administração municipal deve garantir para que os cidadãos recebam informação sobre seus atos?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
O que a administração municipal deve garantir para que os cidadãos recebam informação sobre seus atos?
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Resposta
A obrigação de garantir os meios necessários para viabilizar a divulgação e o acesso a essas informações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Todo cidadão tem o direito de ser informado dos atos da administração municipal.
Parágrafo Único - Compete à administração municipal garantir os meios para que essa informação se realize.
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