Flashcard FC823519
É permitida a cobrança de taxa pelos requerimentos de informação formulados por entidades da sociedade civil?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
É permitida a cobrança de taxa pelos requerimentos de informação formulados por entidades da sociedade civil?
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Resposta
Não. Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Toda entidade da sociedade civil, regularmente registrada, poderá fazer pedido de informação sobre ato ou projeto da administração, que deverá responder no prazo de quinze dias ou justificar a impossibilidade da resposta.
§ 1º O prazo previsto poderá, ainda, ser prorrogado por mais quinze dias, devendo, contudo, ser notificado de tal fato o autor do requerimento.
§ 2º Caso a resposta não satisfaça, poderá reiterar o pedido especificando suas demandas, para o qual a autoridade requerida terá o prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 3º Nenhuma taxa será cobrada pelos requerimentos de que trata este artigo.
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