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Qual é o limite anual de audiências públicas a que cada entidade tem direito?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é o limite anual de audiências públicas a que cada entidade tem direito?
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Resposta
Máximo de duas audiências por ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 60. - Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal ou não, poderá requerer ao Prefeito ou a outra autoridade do Município, a realização de audiência pública, para que esclareça determinado ato ou projeto da administração.
§ 1º Cada entidade terá direito, no máximo, à realização de duas audiências por ano, ficando, a partir daí, a critério da autoridade requerida, deferir ou não o pedido.
§ 2º Da audiência pública, poderão participar, além da entidade requerente, cidadãos e entidades interessadas, que terão direito a voz.
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