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Quais agentes públicos municipais estão sujeitos às regras específicas previstas pela Lei Orgânica?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quais agentes públicos municipais estão sujeitos às regras específicas previstas pela Lei Orgânica?
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Resposta
Estão sujeitos às regras o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Aplicam-se ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos servidores municipais as regras contidas nos artigos 20 a 50 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Não se aplica aos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes, o disposto no caput deste artigo.
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