Flashcard FC823528
Contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes ficam sujeitos à aplicação dessas regras destinadas aos agentes públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes ficam sujeitos à aplicação dessas regras destinadas aos agentes públicos municipais?
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Resposta
Não. A norma afasta a aplicação das regras aos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - Aplicam-se ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Vereadores e aos servidores municipais as regras contidas nos artigos 20 a 50 desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Não se aplica aos contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes, o disposto no caput deste artigo.
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