Flashcard FC823529
Qual nível de legislação a Administração municipal deve observar ao definir a documentação exigida para participação em processos licitatórios?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual nível de legislação a Administração municipal deve observar ao definir a documentação exigida para participação em processos licitatórios?
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Resposta
A Administração municipal deve observar a legislação federal referente à documentação exigida para participação em processos licitatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Observar-se-á o disposto na legislação federal, quanto à documentação necessária para a participação dos interessados em processos licitatórios.
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