Flashcard FC823530
Qual é a obrigação da Administração municipal ao exigir documentos para interessados em processos licitatórios?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é a obrigação da Administração municipal ao exigir documentos para interessados em processos licitatórios?
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Resposta
A obrigação é observar a legislação federal quanto à documentação necessária para a participação de interessados em licitações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Observar-se-á o disposto na legislação federal, quanto à documentação necessária para a participação dos interessados em processos licitatórios.
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