Flashcard FC823531
A quem se aplicam as exigências documentais que a Administração municipal deve subordinar à legislação federal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
A quem se aplicam as exigências documentais que a Administração municipal deve subordinar à legislação federal?
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Resposta
As exigências documentais aplicam-se aos interessados em processos licitatórios que desejam participar das licitações municipais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 62. - Observar-se-á o disposto na legislação federal, quanto à documentação necessária para a participação dos interessados em processos licitatórios.
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