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Que condição deve constar no requerimento para que seja fornecida certidão de atos, contratos ou decisões a um interessado?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que condição deve constar no requerimento para que seja fornecida certidão de atos, contratos ou decisões a um interessado?
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Resposta
O requerimento deve indicar fins de direito determinado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 63. - A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
Parágrafo Único - As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas por secretário ou outro servidor por ele designado, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.
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