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Em que hipótese uma obra, serviço ou melhoramento municipal pode ser executado sem orçamento prévio de seu custo?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Em que hipótese uma obra, serviço ou melhoramento municipal pode ser executado sem orçamento prévio de seu custo?
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Resposta
A exceção ocorre somente em casos de extrema urgência; fora dessa situação exige-se orçamento prévio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 64. - Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:
I - a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;
II - os pormenores para a sua execução;
III - os recursos para o atendimento das respectivas despesas;
IV - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.
§ 1º Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.
§ 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e por terceiros, mediante licitação, ressalvados os casos de dispensa ou inexigibilidade desta, na forma da lei federal.
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