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Quais são os requisitos para celebração de concessão de serviço público pelo Município?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quais são os requisitos para celebração de concessão de serviço público pelo Município?
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Resposta
Exigem-se autorização legislativa, formalização mediante contrato e procedimento prévio por concorrência pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais. Inclusive, em órgãos de circulação da imprensa estadual, mediante edital ou comunicado resumido.
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