Flashcard FC823549
Qual é o efeito jurídico das permissões, concessões ou ajustes que desrespeitam as formalidades legais previstas?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual é o efeito jurídico das permissões, concessões ou ajustes que desrespeitam as formalidades legais previstas?
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Resposta
São nulos de pleno direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 65. - A permissão de serviço público, a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.
§ 1º Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
§ 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3º O Município poderá retomar os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.
§ 4º As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais. Inclusive, em órgãos de circulação da imprensa estadual, mediante edital ou comunicado resumido.
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