Flashcard FC823554
Qual autoridade municipal é responsável por fixar as tarifas dos serviços públicos?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual autoridade municipal é responsável por fixar as tarifas dos serviços públicos?
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Resposta
A responsabilidade de fijar as tarifas dos serviços públicos cabe ao Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
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