Flashcard FC823555
Qual critério deve orientar a fixação das tarifas dos serviços públicos pelo Executivo municipal?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Qual critério deve orientar a fixação das tarifas dos serviços públicos pelo Executivo municipal?
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Resposta
A fixação das tarifas deve observar a justa remuneração pelos serviços prestados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.
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