Flashcard FC823556
Quais categorias de atos do Município exigem a adoção de licitação?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quais categorias de atos do Município exigem a adoção de licitação?
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Resposta
A licitação é exigida para a contratação de serviços, execução de obras, celebração de concessões, além de compras e alienações realizadas pelo Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
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