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Como deve ser realizada a licitação nas contratações e alienações do Município?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Como deve ser realizada a licitação nas contratações e alienações do Município?
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Resposta
A licitação deve ser realizada nos termos da lei, isto é, conforme as normas legais vigentes que disciplinam procedimentos, critérios, prazos e as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
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