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Quais atividades o Município pode executar quando há interesse comum da coletividade?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Quais atividades o Município pode executar quando há interesse comum da coletividade?
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Resposta
O Município pode executar obras e serviços de interesse comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios.
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