Flashcard FC823559
Que modalidade de cooperação o Município pode firmar com o Estado para realizar obras e serviços de interesse comum?
Lei Orgânica do Município de Itajaí
Que modalidade de cooperação o Município pode firmar com o Estado para realizar obras e serviços de interesse comum?
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Resposta
Firmar convênio com o Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros municípios.
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