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Com quem o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deve articular-se para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Con

Com quem o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deve articular-se para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada?
  1. Com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde
  2. Apenas com os Conselhos de Assistência Social e do Idoso
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Resposta

Com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde

Comentário do professor

Art. 43: O Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário deverá articular-se com os Conselhos de Assistência Social, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Criança e do Adolescente e da Saúde para desenvolver ações de controle e defesa dos direitos dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.

Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view

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