Flashcard FC827
A quem um cidadão deve comunicar irregularidades observadas na prestação de serviço do Benefício de Prestação Continuada?
- Às Ouvidorias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
- Apenas aos órgãos locais de assistência social
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Resposta
Às Ouvidorias do Ministério do Desenvolvimento Social e AgrárioComentário do professor
Art. 45: Qualquer cidadão que observar irregularidade ou falha na prestação de serviço referente ao Benefício de Prestação Continuada poderá comunicá-la às Ouvidorias do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, observadas as atribuições de cada órgão e em conformidade com as disposições específicas de cada Pasta.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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