Fórum da comunidade
Qual o prazo para pleitear a anulação quando a lei declara o ato anulável sem fixar prazo?
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.