Flashcard FC827589
Qual o prazo para pleitear a anulação quando a lei declara o ato anulável sem fixar prazo?
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
Instituto Verbena · 2024
Qual o prazo para pleitear a anulação quando a lei declara o ato anulável sem fixar prazo?
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Resposta
O prazo é de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.
• Natureza: prazo decadencial que não depende do conhecimento do vício pelo prejudicado.
• Marco inicial: data da conclusão do negócio jurídico, quando se aperfeiçoa e produz efeitos jurídicos.
• Providência prática: propor a ação ou arguir a nulidade dentro desses dois anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/822183
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