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Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do [...].

Lei nº 10.406/2002 - Código Civil

Art. 2 ^oA personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do [...].

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Resposta

nascituro

Art. 2 ^oA personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 30/08/2024