Flashcard FC828
Onde devem ser incluídas as informações sobre as despesas com o Benefício de Prestação Continuada?
- No Portal da Transparência do Poder Executivo Federal
- No site oficial do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
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Resposta
No Portal da Transparência do Poder Executivo FederalComentário do professor
Art. 45-A: As informações referentes às despesas com Benefício de Prestação Continuado deverão ser incluídas, de forma individualizada, no Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.482, de 30 de junho de 2005, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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