Flashcard FC828313
Quando a sentença nos juizados especiais será irrecorrível?
Instituto Verbena · 2017
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Resposta
A sentença nos juizados especiais será irrecorrível quando homologar laudo arbitral.
• Fundamento legal: o art. 26 da Lei nº 9.099/1995 determina a apresentação do laudo ao juiz para homologação por sentença irrecorrível.
• Finalidade: conferir definitividade e efetividade à decisão arbitral, evitando reabertura do mérito por recursos ordinários no juizado.
• Efeito prático: a homologação transforma o laudo em título executivo judicial apto para execução.
• Recursos: não cabe recurso contra a sentença homologatória no juizado; controvérsias seguem pelos remédios processuais próprios.
Veja como foi cobrado:
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