Flashcard FC829
Que ação o INSS deve tomar ao constatar infração penal na concessão ou manutenção do Benefício de Prestação Continuada?
- Aplicar os procedimentos cabíveis
- Limitar-se a informar as autoridades judiciais
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Resposta
Aplicar os procedimentos cabíveisComentário do professor
Art. 46: Constatada a prática de infração penal decorrente da concessão ou da manutenção do Benefício de Prestação Continuada, o INSS aplicará os procedimentos cabíveis, independentemente de outras penalidades legais.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6214.htm#view
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