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A lei abrange empresas incorporadas ao patrimônio público?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A lei abrange empresas incorporadas ao patrimônio público?
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Resposta
Sim. A lei alcança empresas incorporadas ao patrimônio público, sujeitando-as às regras de responsabilização previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, abrangendo, inclusive, as empresas incorporadas ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, a expressão administração pública estadual compreende a administração:
I – direta, indireta e fundacional do Poder Executivo;
II – dos Poderes Legislativo e Judiciário;
III – dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios;
IV – do Ministério Público Estadual;
V – da Defensoria Pública Estadual.
§ 2º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, organizações da sociedade civil, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.
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