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Qual é a modalidade de responsabilização aplicada às pessoas jurídicas pelos atos lesivos previstos nesta lei?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual é a modalidade de responsabilização aplicada às pessoas jurídicas pelos atos lesivos previstos nesta lei?
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Resposta
A responsabilização objetiva, que dispensa a demonstração de culpa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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