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Em quais esferas as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos previstos nesta lei?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Em quais esferas as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por atos lesivos previstos nesta lei?
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Resposta
Nos âmbitos administrativo e civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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