Flashcard FC832498
Que vínculo entre o ato lesivo e a pessoa jurídica é exigido para gerar responsabilização?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que vínculo entre o ato lesivo e a pessoa jurídica é exigido para gerar responsabilização?
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Resposta
Que o ato tenha sido praticado em seu interesse ou para seu benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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