Flashcard FC832499
O benefício auferido pela pessoa jurídica precisa ser exclusivo para que ocorra responsabilização?
Legislação Administrativa do Estado de GO
O benefício auferido pela pessoa jurídica precisa ser exclusivo para que ocorra responsabilização?
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Resposta
Não. O benefício pode ser exclusivo ou não.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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