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A responsabilização das pessoas jurídicas alcança atos lesivos que não estejam previstos na lei?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A responsabilização das pessoas jurídicas alcança atos lesivos que não estejam previstos na lei?
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Resposta
Não. Aplica-se apenas aos atos lesivos previstos na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
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