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A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de dirigentes, administradores ou de pessoas naturais autoras, coautoras ou partícipes do ato ilícito?
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Resposta
Não. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilização individual de dirigentes, administradores ou de quaisquer pessoas naturais envolvidas no ato ilícito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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