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A pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas no ato ilícito?
Legislação Administrativa do Estado de GO
A pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais envolvidas no ato ilícito?
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Resposta
Sim. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada de forma autônoma, independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
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