Flashcard FC832503
Qual é o critério para a responsabilização dos dirigentes ou administradores por atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Qual é o critério para a responsabilização dos dirigentes ou administradores por atos ilícitos praticados pela pessoa jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os dirigentes ou administradores são responsabilizados apenas na medida de sua culpabilidade, isto é, conforme o grau de culpa ou dolo que lhes for imputável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
§ 1º A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput.
§ 2º Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em