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Em que situações decorrentes de reorganização societária a pessoa jurídica mantém responsabilidade por atos lesivos à Administração Pública estadual?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Em que situações decorrentes de reorganização societária a pessoa jurídica mantém responsabilidade por atos lesivos à Administração Pública estadual?
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Resposta
A lei estabelece que a pessoa jurídica mantém responsabilidade nos casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
§ 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
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