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Como é valorizada a atuação da pessoa jurídica quando ela auxilia nas investigações de irregularidades?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Como é valorizada a atuação da pessoa jurídica quando ela auxilia nas investigações de irregularidades?
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Resposta
Cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, tais como o mapeamento de risco de corrupção, a auditoria e o incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX – o valor dos ajustes mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.
- Redação dada pela Lei no 19.154, de 29-12-2015.
Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo estadual.
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