Flashcard FC832550
Quem ficará responsável por estabelecer os parâmetros de avaliação dos mecanismos internos de integridade adotados pelas pessoas jurídicas?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quem ficará responsável por estabelecer os parâmetros de avaliação dos mecanismos internos de integridade adotados pelas pessoas jurídicas?
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Resposta
Poder Executivo estadual, por meio de regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. Serão levados em consideração na aplicação das sanções:
I - a gravidade da infração;
II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
III - a consumação ou não da infração;
IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;
V - o efeito negativo produzido pela infração;
VI - a situação econômica do infrator;
VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;
VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, tais como o mapeamento de risco de corrupção, a auditoria e o incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;
IX – o valor dos ajustes mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.
- Redação dada pela Lei no 19.154, de 29-12-2015.
Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo estadual.
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