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Quem tem competência para instaurar e julgar processo administrativo que apura a responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quem tem competência para instaurar e julgar processo administrativo que apura a responsabilidade de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública estadual?
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Resposta
A autoridade imediatamente inferior ao titular de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas estaduais e municipais, ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública Estadual, atuando de ofício ou mediante provocação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade imediatamente inferior ao titular de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
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