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Que garantias processuais devem ser observadas no processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que garantias processuais devem ser observadas no processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica?
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Resposta
Devem ser observados o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade imediatamente inferior ao titular de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
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