Flashcard FC832556
Quem deve promover a apuração quando houver indícios de atos lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da administração pública?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Quem deve promover a apuração quando houver indícios de atos lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade competente designada pela lei deve promover a apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. A autoridade indicada no art. 8º desta Lei que tiver ciência de indícios da prática de atos lesivos ao patrimônio público ou a princípios da administração pública deverá promover a sua apuração, mediante procedimento preliminar investigatório ou processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em