Flashcard FC832557
Que fato, uma vez conhecido pela autoridade competente, impõe o dever de instaurar apuração administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de GO
Que fato, uma vez conhecido pela autoridade competente, impõe o dever de instaurar apuração administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O conhecimento de indícios da prática de atos lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. A autoridade indicada no art. 8º desta Lei que tiver ciência de indícios da prática de atos lesivos ao patrimônio público ou a princípios da administração pública deverá promover a sua apuração, mediante procedimento preliminar investigatório ou processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em